POLÍTICA DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS



Rodrigues e Pimentel Educação Continuada Ltda, com nome de fantasia INAED – Instituto Nacional de Educação e Desenvolvimento, pessoa jurídica de direito privado, atuante no mercado nacional de oferta de cursos com foco no desenvolvimento de soft skills e hard skills, consultoria, auditoria, palestras, seminários, conferências e ações com alinhamento à formação executiva, apresenta sua Política de Tratamento e Proteção de Dados e destaca o que segue: a presente política é compatível com as regras e princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018.


Cláusula 1 – Coleta de dados

Os dados públicos do titular dos dados pessoais tais como: nome, RG, CPF, CNH, e-mail, etc. para pessoas físicas e CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros, para as pessoas jurídicas, quando utilizados pelo INAED serão para fins exclusivamente de conteúdos relacionados ao objeto do relacionamento comercial estabelecido entre as partes, atendendo ao que prescreve art.5º, inciso IV da Lei.


Cláusula 2 – Tratamento, Armazenamento e Utilização dos Dados

Todos os dados coletados serão armazenados de modo a garantir o acesso e preservação das informações, observando critérios de criptografia e autorização de acesso aderente à necessidade e pertinência segundo os requisitos legais.

Os tratamentos dos dados seguirão preceitos normativos, éticos e legais.

Dados pessoais que sejam necessários como recurso de entrada para o desenvolvimento dos serviços objeto da contratação serão informados de modo destacado, com especial observância aos motivos.


Cláusula 3 – Acesso, Alteração e Exclusão dos Dados

Em qualquer momento o titular dos dados poderá pedir acesso aos mesmos, solicitar análise quanto ao uso, bem como alteração e exclusão dos mesmos.

Destaque-se que dados sem pertinência de uso serão eliminados, observando-se a proteção também quanto ao formato de eliminação.

O INAED optará pela conservação dos dados naqueles casos previstos em Lei, a saber: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.


Cláusula 4 – Medidas de Contenção e Responsabilidades

As medidas adotadas pelo INAED visam garantir a adequada proteção dos dados. Na ocorrência de eventos inesperados que comprometam os recursos de preservação e proteção dos referidos dados, as partes interessadas serão notificadas, bem como as autoridades competentes.


Cláusula 5 – Autoridade e Responsabilidade

Em atendimento ao princípio da direção e adequado atendimento à Lei, o cumprimento da LGPD pelo INAED está instituído a partir das decisões e respectiva autoridade por fazer cumprir o estabelecido na Lei com base nas orientações da Alta Direção, representada pelos sócios inscritos no Contrato Social.

Desse modo, eventos tais como: reclamações, solicitações, comunicações diversas (público interno e externo) serão gerenciados com base nas autoridades já citadas e respectivas responsabilidades.


Cláusula 6 – Canal de Comunicação

O processo de comunicação formal, seja para contribuições de melhorias, dúvidas ou reclamações deverá ser encaminhado para o email: contato@inaed.com com cópia para comercial-fdc@inaed.com.

Os retornos às demandas formalmente enviadas serão encaminhados ao emissor em até 20 dias corridos da data de emissão.


Cláusula 7 – Mudanças de Mercado, Escopo e/ou Alteração da Política

O uso dos requisitos legais, hábitos de mercado, jurisprudências ou outros mecanismos que oportunizem alterações na política serão objeto de discussão e poderão ensejar mudanças neste documento, sempre considerando oportunidades e melhorias e refinamentos conceituais.

Havendo alterações, a revisão atual será disponibilizada para consulta em nossos canais de comunicação e ficará disponível no rodapé do site do INAED.


Cláusula 8 – Aplicação

A referida política entrará em vigor na data da sua publicação.


São Luís, 29 de setembro de 2020

Direção do INAED


Documento de Referência: LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018